Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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