Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO GUIA DE CUSTAS. PREPARO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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