Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Deserção em recurso inominado devido ao pagamento intempestivo de preparo recursal. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, em razão da deserção, devido ao pagamento intempestivo das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso inominado, em razão da deserção, deve ser mantida diante do pagamento intempestivo das custas recursais pela parte agravante após a intimação para comprovar o pedido de gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. O agravante optou por pagar as custas recursais, contradizendo seu pedido de gratuidade da justiça.4. O prazo para o indeferimento do pedido de gratuidade só se inicia após a intimação para comprovação dos requisitos, o que não ocorreu.5. A desistência do benefício de gratuidade implica na obrigação de recolher o preparo dentro do prazo legal, o que não foi cumprido.6. O agravo interno não é adequado para rediscutir a decisão já proferida na ausência de vícios, devendo a parte recorrer por meio do recurso apropriado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao recorrente realizar o pagamento de preparo recursal após o pedido de gratuidade da justiça, caracterizando comportamento contraditório, o que pode resultar no não conhecimento do recurso por deserção._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º e § 7º; Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO 0033730-02.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 11.06.2024.... (Continua)