Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à restituição de valores pagos em razão de alteração nas tratativas de compra e venda de veículo, bem como a condenação do réu ao custeio de reparos no automóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O réu interpôs recurso inominado, sem, contudo, efetuar o preparo recursal no prazo legal.... (Continua)