requisitos minimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia afastada. Atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 840, § 1º, do texto consolidado.

«Nos domínios desta Justiça Especializada, a exigência do art. 840, § 1º, do texto consolidado, quanto à reclamação trabalhista, restringe-se a uma breve exposição dos fatos com o pedido decorrente. Nesse passo, na hipótese vertente, não vislumbro, de plano, a inépcia apontada pela recorrida, eis que atendidos os requisitos mínimos do mencionado dispositivo, sendo certo que o processo do trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia processuais.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DO RECURSO - CPC, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. O apelante não cuidou de atacar os fundamentos da sentença, limitando-se a trazer argumentos genéricos, contraditórios e dissociados, repetindo in totum a sua peça exordial e a sentença do magistrado a quo. O recurso foi interposto sem observar os requisitos mínimos do CPC, art. 1.010.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS MÍNIMOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caso em que foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual do curatelado. Todavia, o autor não apresentou os documentos que comprovam o pleno exercício da curatela, deixando de atender aos requisitos mínimos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320.... (Continua)

4 - TJMG Ação penal. Denúncia. Requisitos mínimos.

«A imputação penal não pode ser um ato de arbítrio do Promotor de Justiça, muito menos resultado de sua maquinação mental ou de sua vontade pessoal. A formulação de denúncia deve ter sempre suporte numa base empírica, naquele mínimo ético de provas capaz de justificá-la, sob pena de se transformar o processo criminal em instrumento de injusta perseguição do indivíduo. Uma denúncia criminal, pelas graves repercussões e conseqüências que acarreta, não pode ser produto de ficção literária.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INCLUSÃO DA EMPRESA EMPREGADORA DO EXECUTADO, ALÉM DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A QUE SEJA DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA COMO PLEITEADO - R. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O QUE SE DEU, NO ENTANTO, SEM QUE FOSSE PROMOVIDA A REGULAR CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS MINIMOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DE SORTE A VERIFICAR O CABIMENTO DA PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS, COM A NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP Improbidade administrativa. Juiz que recebeu a inicial por entender presentes os requisitos mínimos para a ação. Decisão mantida. Agravo retido a que se nega provimento.

7 - TJSP DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os quesitos alheios a finalidade da perícia. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. REQUISITOS MÍNIMOS ATENDIDOS. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e hipossuficiência. Hipótese de sequestro de verbas públicas por descumprimento da medida. Indeferida ampliação de prazo para cumprimento. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Denúncia. Requisitos mínimos. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Sindicância. Processual penal. Ação penal. Instauração. Requisitos mínimos. Inexistência. Ministério Público. Arquivamento. Acolhimento obrigatório.

1 - Quando os fatos apurados em sindicância envolverem autoridade com prerrogativa de função no STJ (CF/88, art. 105, I, «a), esta Corte tem competência para o seu processamento, inclusive a análise de manifestação do Ministério Público Federal pelo arquivamento. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de extinção do processo reformada. Incontrovertida a não disponibilização de moradia pelo recorrido, a ação encontra-se madura para julgamento de mérito. Recurso inominado provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de arresto das contas dos executados. Insurgência do exequente. Alega existências de outras ações e dívidas que colocam em risco a recuperação do crédito exequendo. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para concessão da liminar. Provimento negado

16 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Pleito absolutório em razão do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Persistência delitiva do acusado, que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente. Não preenchimento dos requisitos mínimos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse. Dosimetria que não comporta reparos. NEGADO PROVIMENTO.

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Requisitos mínimos. CPC/2015, art. 798. Suficiência. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento de arresto das contas dos requeridos. Insurgência do requerente. Alega ausência de bens penhoráveis ou de localização dos executados. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para concessão da liminar. Decisão ratificada. Art. 251, Regimento Interno. Provimento negado

19 - TJSP Queixa-crime. Calúnia e difamação. Inicial rejeitada com base no CPP, art. 395, III. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para a ação penal privada. Pedido de Justiça Gratuita deferido. Recurso parcialmente provido somente para deferir o pleito de Justiça Gratuita

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Desenvolvendo o obreiro atividades profissionais que não são afetadas por diminuição mínima da sua acuidade auditiva, insuficiente para causar significativo impacto para sua comunicação normal, impossível reconhecer comprometimento da sua habilidade para o trabalho chanceladora da concessão do benefício acidentário. Requisitos mínimos necessários não preenchidos. Decisão de improcedência da ação mantida.