requisitos do comodato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMODATO VERBAL COMPROVADO. 

I. A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER ANALISADA A PARTIR DA NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTE DA INICIAL, NÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA (TEORIA DA ASSERÇÃO). ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NA HIPÓTESE, DA NARRATIVA DA INICIAL, EVIDENTE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE.  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

O acolhimento da tutela de reintegração de posse é de rigor quando comprovada a extinção do comodato verbal havido entre as partes e o esbulho operado pelo comodatário pela não restituição do imóvel no prazo fixado pelo comodante. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561, PREENCHIDOS. COMODATO VERBAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato verbal. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Liminar indeferida. Recurso improvido

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em Ação de Reintegração de Posse, ao fundamento de ausência de natureza possessória na relação jurídica e ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. - A

reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos requisitos previstos no CPC, art. 561: comprovação da posse anterior, prática da turbação ou esbulho, ameaça ou perda da posse em razão de ato ilícito. - Tratando-se de comodato verbal é imprescindível notificação do comodatário, estabelecendo prazo para desocupação do imóvel, para se configurar posse injusta, no caso de não desocupação oportuna do bem. - Ausente prévia notificação do comodatário não se caracteriza o esbulho.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR. COMODATO VERBAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.

1. A controvérsia apresentada nos autos relaciona-se à possibilidade de determinar a desocupação do imóvel pelo réu, em sede de medida liminar.2. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Numa avaliação perfunctória, própria do regime processual das medidas de urgência, a questão reclama maior acuidade, sendo temerário qualquer provimento antecipatório sem a instrução do feito.... (Continua)

9 - TJSP USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - TERRENO PERTENCENTE À MÃE DO A. - COMODATO VERBAL BEM COMPROVADO - POSSE AD USUCAPIONEM AFASTADA - OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ARREDADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 AUSENTES - COMODATO VERBAL - INTUITO PERSONAE - FALECIMENTO COMODANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - AÇÃO DE FORÇA VELHA -DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo dispõe o CPC/2015, art. 561, o requerente em ações possessórias deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação em análise sumária de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. COMODATO VERBAL. NÃO COMPROVADO.

1.CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR QUE DE EXERCE A POSSE DO IMÓVEL, E QUE FOI ESBULHADO E, EM DECORRÊNCIA, PERDEU A SUA POSSE, CONSOANTE A PREVISÃO DO CPC, art. 561. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE - COMODATO - VAGA DE GARAGEM - REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PREENCHIDOS - CPC, art. 561 - COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O procedimento de «reintegração de posse visa à restituição da posse a quem a tenha perdido em decorrência de um esbulho, ou seja, privação mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Deve ser mantida a sentença de provimento quando comprovada a posse anterior da parte postulante, o esbulho praticado e a data em que este ocorreu (CPC, art. 561).... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO DESPROVIDO.

O comodato verbal entre familiares, ainda que informal, legitima a configuração da posse indireta e permite a proteção possessória em caso de esbulho. A posse indireta do autor e a recusa injustificada do comodatário em desocupar o imóvel após notificação caracterizam esbulho possessório e autorizam a concessão da liminar de reintegração, nos termos do CPC, art. 561. A contagem do prazo de ano e dia para reintegração de posse tem como termo inicial a data do esbulho, não se confundindo com o início da ocupação pelo réu.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL À FILHA E AO GENRO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Configurada a posse precária e o esbulho, haja vista o desatendimento à notificação para desocupação voluntária, encontram-se presentes os requisitos exigidos, sendo de direito a procedência do pedido de reintegração de posse.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, CC/02 PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 CPC - POSSE PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561, sob pena de improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE COM COMODATO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO (USUCAPIÃO).

A AÇÃO REIVINDICATÓRIA REQUER A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. NO CASO, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO FOI SUFICIENTE A COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA.

Para obter-se êxito na ação possessória é necessário que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados na lei processual civil (art. 561): sua posse; o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.... (Continua)