Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 AUSENTES - COMODATO VERBAL - INTUITO PERSONAE - FALECIMENTO COMODANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - AÇÃO DE FORÇA VELHA -DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo dispõe o CPC/2015, art. 561, o requerente em ações possessórias deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação em análise sumária de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... (Continua)