Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL À FILHA E AO GENRO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Configurada a posse precária e o esbulho, haja vista o desatendimento à notificação para desocupação voluntária, encontram-se presentes os requisitos exigidos, sendo de direito a procedência do pedido de reintegração de posse.... (Continua)