Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DOS AUTORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO DESPROVIDO.

O comodato verbal entre familiares, ainda que informal, legitima a configuração da posse indireta e permite a proteção possessória em caso de esbulho. A posse indireta do autor e a recusa injustificada do comodatário em desocupar o imóvel após notificação caracterizam esbulho possessório e autorizam a concessão da liminar de reintegração, nos termos do CPC, art. 561. A contagem do prazo de ano e dia para reintegração de posse tem como termo inicial a data do esbulho, não se confundindo com o início da ocupação pelo réu.... (Continua)