1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Data-Base para progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Fixação do termo inicial na data de preenchimento do último requisito. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Livramento condicional. Falta grave. Últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tese firmada. Caso concreto. Não preenchimento dos requisitos. Recurso provido. 1.
Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. ... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos e objetivos. Art. 112, § 7º, da Lei de execução penal. Reabilitação de falta grave. Decurso do prazo de 1 (um) ano ou o cumprimento do requisito objetivo. Necessidade inafastável do requisito subjetivo. Agravo provido, recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Preenchimento do último requisito. Realização de exame criminológico. Data-base. Requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.12.2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão de regime, a data em que o apenado preencheu ambos os requisitos legais previstos na LEP, art. 112 - LEP.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.
1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.
1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.
1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543- C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.
1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.
1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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10 - STJ Penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Livramento condicional. Falta grave. Últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tese firmada. Caso concreto. Revogação do benefício. Recurso provido. 1.
Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. ... ()
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11 - STJ Execução penal. Recurso especial. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Falta disciplinar grave no curso da execução. Recurso especial provido.
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para concessão de benefício. Preenchimento do último requisito. Recurso provido.
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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14 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.
I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, obstando, assim, a concessão do benefício.... ()
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16 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Recurso desprovido.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Cadastramento da instituição de ensino. Requisito. Não cabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial negativo. Recurso improvido.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Requisito constitucional. Inocorrência. Ordem pública. Irrelevância.
1 - O prequestionamento é requisito constitucional para conhecimento do recurso especial, configurado pelo devido enfrentamento da matéria pela instância ordinária. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se encontra preenchido o requisito subjetivo, previsto na legislação de regência, indeferindo fundamentadamente o pedido de progressão de regime. ... ()
