Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos e objetivos. Art. 112, § 7º, da Lei de execução penal. Reabilitação de falta grave. Decurso do prazo de 1 (um) ano ou o cumprimento do requisito objetivo. Necessidade inafastável do requisito subjetivo. Agravo provido, recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)