requisito objetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Requisito objetivo. Não atendido o requisito objetivo, não cabe o reclamo de extensão dos benefícios do Decreto 11.846/2023

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito objetivo.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Comutação de pena. Art. 2º do Decreto-Presidencial 6.294/2007. Requisito objetivo.

I - O que o Decreto 6.294/2007, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, é o cumprimento de um terço do total das penas impostas ao sentenciado reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de um terço da pena restante para que lhe seja deferido o referido benefício é criar requisito não previsto na legislação de regência (Precedentes).... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

É cediço que não cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime é de rigor seu indeferimento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade privilegiada. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi indeferido por não cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da clemência. III. Razões de Decidir 3. A agravante possui mérito para benesse, diante da inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. 4. Contudo não adimpliu satisfatoriamente o requisito objetivo, pois, apesar de cumprir a fração exigida da prestação de serviços à comunidade, não pagou o quantum suficiente da pena pecuniária até 25/12/2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o indulto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do requisito objetivo deve ser aferido individualmente para cada sanção alternativa. Legislação Citada: CP, art. 107, II; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/12/2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/02/2018; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004746-18.2024.8.26.0050, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/07/2024... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.

8 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. CP, art. 83, I e II.

«O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-previsto em lei. Ordem concedida para determinar ao Juízo de Execução que aprecie novamente os requisitos para a concessão de livramento condicional, sem interrupção do prazo.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídio triplamente qualificado. Indeferimento do pedido de progressão para o semiaberto em razão de não cumprimento do requisito objetivo. Descabimento. Reconhecimento formal da inconstitucionalidade o Lei 8072/1990, art. 2º. Cumprimento de um sexto da pena verificado. Requisito objetivo preenchido. Pronunciamento acerca do requisito subjetivo em primeiro grau. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de não preenchimento do requisito objetivo. A defesa sustenta que o agravante já cumpriu lapso necessário, além de possuir bom comportamento carcerário e parecer favorável em exame criminológico. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal. Recálculo da pena. Não preenchimento do Requisito objetivo. Contagem com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo e subjetivo. Recálculo de pena que considerou a falta grave praticada pelo agravante. Súmula 534/STJ. Precedentes. Recurso não provido

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão mantida - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Requisito objetivo. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Ordem concedida.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)

15 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.

Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, posto que ausente o trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se o não conhecimento da ação revisional.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso interposto pelo executado em face de decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, após a regularização do cálculo de penas, por ausência do requisito objetivo. A Defensoria Pública não apresentou razões recursais, mas pleiteou o julgamento em respeito à ampla defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, considerando a prática de falta grave. III. Razões de Decidir: 1. O processamento do agravo é necessário em respeito ao duplo grau de jurisdição, mesmo sem razões recursais apresentadas; 2. A progressão de regime exige o cumprimento do lapso temporal e mérito. O sentenciado, apesar de bom comportamento, cometeu falta grave em 27/09/2022, interrompendo o lapso temporal necessário para a progressão, conforme LEP, art. 112, § 6º. IV. Dispositivo: Agravo desprovido, mantendo-se a decisão atacada. V. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe o lapso temporal necessário para a progressão de regime. 2. A decisão de indeferimento da progressão é mantida na ausência de cumprimento do requisito objetivo.... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Hermenêutica. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Pleito indeferido. Lei 7.210/84, art. 112.

«A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464, de 29/03/2007, é aquele previsto no LEP, art. 112. Ordem concedida para que seja adotado como critério objetivo temporal aquele previsto no LEP, art. 112, ficando a aferição dos demais requisitos a cargo do Juiz da Execução Penal.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Requisito objetivo. Crime hediondo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito objetivo. Sentenciado que ainda não descontou o lapso de pena exigido para a progressão de regime. Manifestação da Defensoria Pública concordando com o indeferimento do pleito de progressão devido ao não preenchimento do requisito objetivo. Recurso conhecido e não provido

20 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito objetivo. Superveniente decisão que analisou novamente o pleito de progressão após o preenchimento do requisito objetivo e o indeferiu, desta vez, por considerar ausente o requisito subjetivo. Perda do objeto do presente recurso. Prejudicada a análise do mérito recursal.

21 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO.

Pugna pela reforma decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional por ausência do requisito objetivo, contado a partir da última prisão em flagrante, sustentando que o cometimento de falta grave, ainda que pela prática de novo delito, não interrompe o lapso para obtenção do referido benefício - PARCIAL PROVIMENTO - A prática de falta grave não interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional, de acordo com a Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional - Todavia, para a concessão do benefício pretendido, deverá o d. Juízo a quo examinar os requisitos objetivo e subjetivo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso improvido.

«1 - Definitivamente fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 anos de reclusão, fica impossibilitada a sua conversão por restritiva de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no inciso I do CP, art. 44. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Requisito objetivo. Certamente não alcançado o requisito objetivo de 40% de cumprimento da pena, já então reclamado na Lei 11.464/2007 para o ilícito praticado em sua vigência pelo agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu seu reclamo de progressão ao regime intermediário

24 - TJSP Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de requisito objetivo - Insurgência defensiva objetivando seja fixado como data-base para a progressão ao regime aberto o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime intermediário - Não acolhimento. Consoante o Tema 1161 do C. STJ e Tema 28 da C. Turma Especial de Direito Criminal deste E. Sodalício, que, aliás, reproduz a jurisprudência reiterada e unânime do C. STJ, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), segundo análise casuística de cada caso, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente em relação à progressão ao regime intermediário, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo para o sentenciado ser promovido ao regime semiaberto, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Hipótese em que a presença do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto foi constatada somente quando da elaboração de exame criminológico favorável. Requisito objetivo para a progressão ao regime aberto ainda não alcançado. Recurso defensivo não provido

25 - STJ Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.

1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto.... (Continua)

27 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Histórico carcerário. Várias fugas. Fundamentação concreta. Requisito objetivo. Decisão de primeiro grau. Ausência. ônus da prova objetivo. Recurso a que se nega provimento.

«1. O exame criminológico não vincula o magistrado, que deverá formar sua convicção após a análise de todos os elementos constantes dos respectivos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução Penal.

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo que será atingido em 30/12/2013 (fl. 59). Ausência de ilegalidade.... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. lep, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Requisito objetivo não preenchido. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO EM REGIME ANTERIOR NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, devido ao não cumprimento do requisito objetivo previsto na LEP, art. 112. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ausência, todavia, de requisito objetivo. Recurso ordinário desprovido.

«1. - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a motivação para o indeferimento da progressão de regime do apenado lastreada apenas na longa pena a cumprir e na gravidade dos crimes praticados é inidônea. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Requisito objetivo. Não cumprimento. Inexistência de ilegalidade agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para que o apenado preencha o requisito objetivo, de modo a fazer jus ao indulto, é necessário que cumpra 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante, respeitado o prazo estabelecido no decreto presidencial. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Pena privativa de liberdade. 5 (cinco) anos de reclusão. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de requisito objetivo.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade cominada à agravante pela prática do tráfico de drogas - de 5 (cinco) anos de reclusão - por restritivas de direitos é providência descabida no caso concreto, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

36 - TJSP Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Descumprimento do requisito objetivo de cada pena restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento do indulto, com base no Decreto 9.8246/1917 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado antes da progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo, cujo lapso temporal somente será atingido em 11 de abril de 2013. Ausência de ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese apresentada - implemento do requisito objetivo para fins de progressão ao regime aberto - não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. O sentenciado manifestou sua intenção de recorrer no ato da intimação, tendo a Defensoria Pública apresentado a minuta do agravo. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - Recurso ministerial visando reforma da decisão que homologou o cálculo de penas elaborado, no qual constou como data base para a progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a promoção ao regime intermediário - Sustenta que, analisado o tema no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, foi definido, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchidos o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - NÃO VERIFICADO - Marco inicial para fins de nova promoção de regime que deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior e não quando da conclusão do exame criminológico elaborado - Precedentes do STF e do STJ.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução pe nal. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Ausente requisito objetivo. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo.... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo ausente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«I - Embora, «a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal [...] (HC 480.233, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019), no caso concreto, ausente, bem verdade, o requisito objetivo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.... (Continua)

44 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data- base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data-base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

46 - TJSP Progressão de Regime. Indeferimento. Requisito objetivo não preenchido. Agravo desprovido.

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na ausência do cumprimento do requisito objetivo previsto nos arts. 3º e art. 9º, ambos do Decreto 11.846/2023. O agravante pleiteia a concessão do benefício, alegando que atende aos requisitos necessários para a comutação de sua pena. ... (Continua)

48 - STJ Pena. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/84, art. 112.

«O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO DECRETO 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto por Guilherme Augusto Mischur Lima contra decisão do Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ, da Comarca de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto fundamentado no Decreto 11.846/2023, sob alegação de ausência do requisito objetivo de cumprimento de metade da pena até a data estipulada no decreto. ... (Continua)

50 - STJ Reprimenda corporal. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo não atendido. Ausência de coação ilegal.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos é possível quando encontrarem-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... (Continua)