requisito objetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Requisito objetivo. Não atendido o requisito objetivo, não cabe o reclamo de extensão dos benefícios do Decreto 11.846/2023

2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE FRAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito objetivo.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AUSENCIA DO REQUISITO OBJETIVO.

PARA A CONCESSAO DO TRABALHO EXTERNO, E NECESSARIO QUE O APENADO TENHA CUMPRIDO AO MENOS 1/6 DA PENA - REQUISITO OBJETIVO - NO REGIME PRISIONAL FECHADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7210/94, art. 37. ... (Continua)

7 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DATA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO. 

Satisfeito o requisito objetivo (prazo), como as intercorrências havidas na execução da pena são documentadas, mostrando-se viável a imediata verificação de atendimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária), revela-se ausente motivo para que haja dilação na apreciação do pedido. E ocorrida essa, não se pode, em prejuízo do apenado, considerar-se como marco inicial para obtenção dos posteriores benefícios, outra data que não a do implemento do requisito objetivo, sob pena de aumento do prazo para concessão de nova progressão, inclusive.... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Comutação de pena. Art. 2º do Decreto-Presidencial 6.294/2007. Requisito objetivo.

I - O que o Decreto 6.294/2007, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, é o cumprimento de um terço do total das penas impostas ao sentenciado reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de um terço da pena restante para que lhe seja deferido o referido benefício é criar requisito não previsto na legislação de regência (Precedentes).... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

É cediço que não cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime é de rigor seu indeferimento. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade privilegiada. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi indeferido por não cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da clemência. III. Razões de Decidir 3. A agravante possui mérito para benesse, diante da inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. 4. Contudo não adimpliu satisfatoriamente o requisito objetivo, pois, apesar de cumprir a fração exigida da prestação de serviços à comunidade, não pagou o quantum suficiente da pena pecuniária até 25/12/2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o indulto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do requisito objetivo deve ser aferido individualmente para cada sanção alternativa. Legislação Citada: CP, art. 107, II; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/12/2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/02/2018; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004746-18.2024.8.26.0050, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/07/2024... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.

12 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. CP, art. 83, I e II.

«O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-previsto em lei. Ordem concedida para determinar ao Juízo de Execução que aprecie novamente os requisitos para a concessão de livramento condicional, sem interrupção do prazo.... (Continua)

13 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídio triplamente qualificado. Indeferimento do pedido de progressão para o semiaberto em razão de não cumprimento do requisito objetivo. Descabimento. Reconhecimento formal da inconstitucionalidade o Lei 8072/1990, art. 2º. Cumprimento de um sexto da pena verificado. Requisito objetivo preenchido. Pronunciamento acerca do requisito subjetivo em primeiro grau. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de não preenchimento do requisito objetivo. A defesa sustenta que o agravante já cumpriu lapso necessário, além de possuir bom comportamento carcerário e parecer favorável em exame criminológico. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a concessão de livramento condicional ao apenado M. D. S. M. condenado a 09 meses e 27 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas privilegiado. O agravante alega que o apenado não preenche o requisito objetivo previsto no CP, art. 83, caput, que exige pena privativa de liberdade igual ou superior a 02 anos para concessão do benefício.... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal. Recálculo da pena. Não preenchimento do Requisito objetivo. Contagem com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo e subjetivo. Recálculo de pena que considerou a falta grave praticada pelo agravante. Súmula 534/STJ. Precedentes. Recurso não provido

18 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

Caso em que deferida a progressão ao regime semiaberto de forma antecipada, com a inclusão do reeducando no sistema de monitoramento eletrônico na forma de prisão domiciliar, considerando que não há vagas em regime compatível. A data de implemento do requisito objetivo estava prevista tão somente para 18/07/2025, ou seja, em momento posterior à decisão atacada e, inclusive, desta presente decisão.  Além disso, cumpre mencionar que trata-se de apenado com mais da metade da pena ainda por cumprir (76%), pela prática reiterada de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - roubo majorado pelo concurso de pessoas. E que sem considerar a natureza dos crimes praticados e a quantidade de pena ainda por cumprir, tampouco a data de implemento do requisito objetivo, foi deferida a progressão de regime de forma antecipada ao agravado, com a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Assim, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime, deve ser revogada a decisão atacada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão mantida - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Requisito objetivo. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Ordem concedida.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)