Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de não preenchimento do requisito objetivo. A defesa sustenta que o agravante já cumpriu lapso necessário, além de possuir bom comportamento carcerário e parecer favorável em exame criminológico. ... (Continua)