Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

Caso em que deferida a progressão ao regime semiaberto de forma antecipada, com a inclusão do reeducando no sistema de monitoramento eletrônico na forma de prisão domiciliar, considerando que não há vagas em regime compatível. A data de implemento do requisito objetivo estava prevista tão somente para 18/07/2025, ou seja, em momento posterior à decisão atacada e, inclusive, desta presente decisão.  Além disso, cumpre mencionar que trata-se de apenado com mais da metade da pena ainda por cumprir (76%), pela prática reiterada de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - roubo majorado pelo concurso de pessoas. E que sem considerar a natureza dos crimes praticados e a quantidade de pena ainda por cumprir, tampouco a data de implemento do requisito objetivo, foi deferida a progressão de regime de forma antecipada ao agravado, com a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Assim, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime, deve ser revogada a decisão atacada. ... (Continua)