Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DATA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO. 

Satisfeito o requisito objetivo (prazo), como as intercorrências havidas na execução da pena são documentadas, mostrando-se viável a imediata verificação de atendimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária), revela-se ausente motivo para que haja dilação na apreciação do pedido. E ocorrida essa, não se pode, em prejuízo do apenado, considerar-se como marco inicial para obtenção dos posteriores benefícios, outra data que não a do implemento do requisito objetivo, sob pena de aumento do prazo para concessão de nova progressão, inclusive.... (Continua)