requisito formal agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. PEDIDO NÃO FORMULADO.

Recurso interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido por falta de requisito formal (pedido), situação que compromete a admissibilidade do recurso. Agravantes que, mesmo intimados a emendar a petição recursal para sanar o vício, mantiveram-se inertes. Ausência de pedido que representa defeito em pressuposto recursal extrínseco, atraindo o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. REQUISITO FORMAL. AUSENTE. ERRO GROSSEIRO. NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  

1. O CPC, art. 1.010 estabelece que a apelação será interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau. Após, haverá a possibilidade de retratação pelo juízo e, não sendo o caso, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e somente após os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independente do juízo de admissibilidade.   ... (Continua)

3 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que deixa de conhecer de agravo de instrumento ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Decisão interlocutória que não conheceu de objeção de não executividade. Razões do agravo de instrumento que versam sobre ilegitimidade passiva. Falta de requisito de admissibilidade do reclamo. Agravo rejeitado

4 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL MONOCRÁTICO. ART. 932, III DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. SITUAÇÃO CONFIGURADA QUE NÃO DEMANDA URGÊNCIA. ausência de requisito essencial para a admissibilidade. falta de adequação formal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC, art. 1.015 diz respeito ao cabimento do agravo de instrumento, porquanto os recursos podem ser interpostos apenas em hipóteses elencadas na lei de regência. A ausência de qualquer um desses temas implicaria na inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Sentença a proclamar nulidade do lançamento em razão da inocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Razões do apelo que impugnam a concessão de imunidade tributária. Falta de requisito de admissibilidade do reclamo. Agravo rejeitado

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Requisito de regularidade formal.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 1.1. A jurisprudência do STJ assenta que «não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023» (EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Requisito formal ausente. Não cabimento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, o qual teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem adentrar no mérito da questão jurídica. ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)