Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL MONOCRÁTICO. ART. 932, III DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. SITUAÇÃO CONFIGURADA QUE NÃO DEMANDA URGÊNCIA. ausência de requisito essencial para a admissibilidade. falta de adequação formal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC, art. 1.015 diz respeito ao cabimento do agravo de instrumento, porquanto os recursos podem ser interpostos apenas em hipóteses elencadas na lei de regência. A ausência de qualquer um desses temas implicaria na inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)