Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. REQUISITO FORMAL. AUSENTE. ERRO GROSSEIRO. NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  

1. O CPC, art. 1.010 estabelece que a apelação será interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau. Após, haverá a possibilidade de retratação pelo juízo e, não sendo o caso, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e somente após os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independente do juízo de admissibilidade.   ... (Continua)