republica federativa do brasil
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Crime de peculato.

«Fundando-se o pedido em Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em 02/02/88 e promulgado pelo Decreto 99.340, de 22/06/90, está assim atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no Lei 6.815/1980, art. 76. O delito de peculato, definido na legislação penal espanhola, configura crime previsto no Brasil (CP, art. 312). Pedido de extradição deferido.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. A obrigação de fornecer medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos do Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de escolha, por quem, irá necessitar da tutela pretendida, mediante atestado idôneo, seja da rede pública ou particular. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Princípio da Causalidade. Superação da Súmula 421/STJ. Possibilidade de percepção de honorários pela Defensoria contra o ente público, ao qual, integra. Supremo Tribunal Federal: RE1140.005.Tema 1002. Recurso desprovido de forma monocrática.

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de fornecer medicamentos cometida aos entes políticos. Solidariedade. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de se observar a orientação médica quando assim reclamar o tratamento médico no sentido de fornecer medicamento específico. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal.

4 - STF Ação civil originária. Itaipu binacional. Fiscalização. Tribunal de Contas da União-TCU. Eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dar-se-á nos termos acordados em instrumento firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

5 - STF Tributário. Recepção pela Constituição da República de 1988 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Isenção de tributo estadual prevista em Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. CF/88, art. 151, III. CTN, art. 98. Não caracterização de isenção heterônoma. Recurso extraordinário conhecido e provido.

«1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. ... (Continua)

6 - STF Direito tributário. ICMS. Importação de leite em pó da argentina. País signatário do gatt. Isenção heterônoma. Tratado internacional firmado pela república federativa do Brasil. Constitucionalidade. Alcance e legitimidade de isenções à luz da legislação infraconstitucional. Similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros. Apreciação em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 01/12/2010.

«A matéria versada no CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Gasoduto Brasil bolívia. Isenção de tributo municipal (iss) concedida pela república federativa do Brasil mediante acordo bilateral celebrado com a república da bolívia. A questão da isenção de tributos estaduais e/ou municipais outorgada pelo estado federal Brasileiro em sede de convenção ou tratado internacional. Possibilidade constitucional. Distinção necessária que se impõe, para esse efeito, entre o estado federal Brasileiro (expressão institucional da comunidade jurídica total), que detém «o monopólio da personalidade internacional, e a união, pessoa jurídica de direito público interno (que se qualifica, nessa condição, como simples comunidade parcial de caráter central). Não incidência, em tal hipótese, da vedação estabelecida na CF/88, art. 151, III, cuja aplicabilidade restringe-se, tão somente, à união, na condição de pessoa jurídica de direito público interno. Recurso de agravo improvido.

«- A cláusula de vedação inscrita na CF/88, art. 151, III - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposto descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Pagamento de royalties. Legitimidade ativa da república federativa do Brasil. Repasse. Regra de direito interno. Obrigação entre os entes federados. Recurso especial conhecido para extinguir o processo, sem Resolução do mérito, por carência do direito de ação.

9 - TJSP Execução penal. Estrangeiro. Vigorando entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas, promulgado pelo Decreto 5767 de 2 de maio de 2006, inadmissível o indeferimento do traslado de condenado lusitano para que naquele país salde a reprimenda privativa de liberdade que no Brasil lhe foi imposta. Verificado o constrangimento ilegal, é o «writ concedido para determinar a adoção das necessárias providências para a remoção.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. GUARDA NOTURNA DE SANTOS. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICARIA OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na espanha e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Tratado tributário celebrado entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Decreto 76.975/1976. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (Espanha). Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA PROVA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. art. 5, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157. PRECEDENTES PRETORIANOS. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na frança e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Convenção celebrada entre a república federativa do Brasil e a frança, promulgada pelo Decreto 70.506/1972. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (frança). Recurso especial da sociedade empresarial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia, da CF/88. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1/6/2012. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transporte público gratuito a pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência mental. Direito à vida e à saúde que se qualifica como atributo inerente à dignidade da pessoa humana. Conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. Direito que deve ser assegurado. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se com atributo inerente à dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde, conforme erigido na Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, de rigor sejam assegurados à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, os medicamentos, insumos e equipamentos dos quais necessita para manutenção de sua saúde. Decisão concessiva da segurança, mantida. Recurso municipal não provido.

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal direito à saúde, devendo prestar atendimento de forma solidária todos os entes federados com medicamentos, insumos, exames, equipamentos e tratamentos, inadmissível se recuse, o Estado de São Paulo, a possibilitar realização de exame clínico a hipossuficiente que vem a comprovar a necessidade por documentação hábil. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

17 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal, em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), faz jus, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos, junto ao Poder Público. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

18 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal, em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), faz jus, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos, junto ao Poder Público. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

19 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário não acolhido. Recurso municipal não provido.

20 - STF Extradição executória requerida pelo Governo da Itália. Tratado bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Decreto 863/1993) . Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos.

«4. Pedido baseado em quatro condenações transitadas em julgado impostas ao extraditando. Crimes de sequestro de pessoa, detenção e porte ilegítimo de armas, receptação, assalto e formação de quadrilha armada. 5. Dupla tipicidade: correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e italiana. 6. Sentença proferida pelo Tribunal de menores de Roma. Pedido inviável. Inimputabilidade do acusado à época dos fatos. Precedentes do STF. 7. Prescrição da pretensão executória no tocante às sentenças do Tribunal Penal de Apelação de Roma (17 de junho de 1988 e 21 de janeiro de 1991) e do Tribunal Penal de Roma de 7 de outubro de 1991. 8. Extradição indeferida. Prisão preventiva revogada.?... (Continua)