repeticao de indebito cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

3 - TJSP VOTO 41032

Cartão de crédito consignado. Lançamento indevido de prêmio mensal de seguro prestamista não contratado. Contratação da apólice não provada. Contrato inexistente. Cobrança indevida. Dever de restituição. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito com margem consignável - Pretensão de cancelamento - Possibilidade sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação válida, não tendo sido demonstrado o vício de consentimento. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado, com devolução do que foi pago a mais devidamente corrigido. Recurso desprovido

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC). Contratação incontroversa. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - art. 16, III da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - pretensão de cancelamento do cartão - matéria deferida na sentença - falta de interesse processual - pretensão de recálculo das parcelas para amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - revisão dos honorários sucumbenciais - ausência de interesse - recurso improvido, na parte conhecida

10 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Validade da contratação comprovada. Pedido de cancelamento de cartão acolhido em primeiro grau. Por se tratar de contratação válida, inexiste qualquer ilegalidade nos descontos até então realizados, ou valores a serem repetidos. Descabimento da pretensão de conversão do contrato em empréstimo consignado padrão. Recurso improvido

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Abusividade verificada. Taxa de juros contratada que ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito com margem consignável - Pretensão de cancelamento do cartão - Possibilidade - Autora que contraiu o empréstimo e utilizou os valores disponibilizados pelo banco - Ausência de valores a serem devolvidos pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão - cabimento, com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cartão de crédito com reserva da margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Pedido de cancelamento da avença não formulado na via administrativa. Ausência de pretensão resistida. Existência de saldo devedor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada. ... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de Crédito Consignado. RMC. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AUTOR - PRETENSÃO -

cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO DA SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016 - sentença - reforma. ... (Continua)