Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Validade da contratação comprovada. Pedido de cancelamento de cartão acolhido em primeiro grau. Por se tratar de contratação válida, inexiste qualquer ilegalidade nos descontos até então realizados, ou valores a serem repetidos. Descabimento da pretensão de conversão do contrato em empréstimo consignado padrão. Recurso improvido