Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação válida, não tendo sido demonstrado o vício de consentimento. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado, com devolução do que foi pago a mais devidamente corrigido. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote