Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - pretensão de cancelamento do cartão - matéria deferida na sentença - falta de interesse processual - pretensão de recálculo das parcelas para amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - revisão dos honorários sucumbenciais - ausência de interesse - recurso improvido, na parte conhecida