Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão - cabimento, com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido