Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito com margem consignável - Pretensão de cancelamento do cartão - Possibilidade - Autora que contraiu o empréstimo e utilizou os valores disponibilizados pelo banco - Ausência de valores a serem devolvidos pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Recurso não provido... (Continua)