Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Abusividade verificada. Taxa de juros contratada que ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)