Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido
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