1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 208). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. FORO. INFORMAÇÃO. INTERNET. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
Tema:... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1039). «A VOZ DO BRASIL - RETRANSMISSÃO - HORÁRIO IMPOSITIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral controvérsia alusiva à obrigatoriedade de retransmissão do programa «A Voz do Brasil em horário impositivo.... ()
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3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 297). Recurso extraordinário. Tributário. ICMS.
Importação. Arredamento Mercantil. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida.... ()
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4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 373). ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - FILHO BRASILEIRO - SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.... ()
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5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 40). Taxa de matrícula. Cobrança. Universidade pública de ensino superior. Existência de repercussão geral.
Tema:... ()
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6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 506). Constitucional.
2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Violação da CF/88, art. 5º, X. 6. Repercussão geral reconhecida.... ()
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7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 541). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 329). TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 583). Trabalhista.
2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.... ()
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10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 31). REPERCUSSÃO GERAL - DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE GARANTIA.
Admissão pelo Colegiado Maior.... ()
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11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 63). CONSTITUCIONAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.... ()
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12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 125). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
Tema:... ()
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13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 333). TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CISÃO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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14 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 580). DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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15 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1055). REPÓRTER - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - TUMULTO - COBERTURA JORNALÍSTICA - ATUAÇÃO POLICIAL - DANOS - REPARAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral controvérsia alusiva à responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.... ()
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16 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 672). CARGO ELETIVO - SUBSÍDIO VITALÍCIO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores.... ()
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17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 60). RECURSO.
Extraordinário. Prisão Civil. Inadmissibilidade reconhecida pelo acórdão impugnado. Depositário infiel. Questão da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que prevêem a prisão. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de constitucionalidade das normas que dispõem sobre a prisão civil de depositário infiel.... ()
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18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 216). RECURSO.
Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.... ()
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19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 66). CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão que transcende os interesses subjetivos das partes.... ()
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20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 152). DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
