Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 297). Recurso extraordinário. Tributário. ICMS.
Importação. Arredamento Mercantil. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote