Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 506). Constitucional.
2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Violação da CF/88, art. 5º, X. 6. Repercussão geral reconhecida.... ()
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