Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 284.4895.5745.3833 Tema 66 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 66). CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão que transcende os interesses subjetivos das partes.... ()

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