Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 373). ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - FILHO BRASILEIRO - SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.... ()
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