Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 216). RECURSO.
Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.... ()
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