Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1039). «A VOZ DO BRASIL - RETRANSMISSÃO - HORÁRIO IMPOSITIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral controvérsia alusiva à obrigatoriedade de retransmissão do programa «A Voz do Brasil em horário impositivo.... ()
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