Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.6792.4246.2911 Tema 125 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 125). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.

Tema:... ()

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