repercusao geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão. Pagamentos. Sistema de precatórios. Obrigatoriedade. Controvérsia abarcada pelo tema 831 da repercusão geral. Re 889.173. Agravo regimental desprovido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete do produto. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84 da repercusão geral. Re 567.935. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete do produto. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84 da repercusão geral. Re 567.935. Agravo regimental desprovido.

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REPERCUSÃO GERAL: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Controvérsia abarcada pelo tema 412 da repercusão geral. ARE 638.315. Finalidades essenciais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Acumulação de proventos de aposentadoria com valores de pensão por morte de cônjuge. Fatos geradores diversos. Repercusão geral da matéria reconhecida no re 602.584/df, pendente de julgamento . Lesão à economia pública não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Acumulação de proventos de aposentadoria com valores de pensão por morte de cônjuge. Fatos geradores diversos. Repercusão geral da matéria reconhecida no re 602.584/df, pendente de julgamento. Lesão à economia pública não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF, TEMA 266.

Tese firmada pelo e. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 266), que determinou necessária nova citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. Insuficiência de depósito no precatório original, sem alteração da ordem cronológica. Discussão sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 266. ... (Continua)

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA À DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NO RE 578801 EM REPERCUSÃO GERAL (TEMA 123) NÃO APONTADA NA INICIAL.

1. Inviável o exame da ofensa à decisão desta Suprema Corte proferida no RE 578801 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 123), por se tratar de inovação recursal, não apontada na reclamação constitucional, alicerçada na usurpação da competência desta Suprema Corte, afastada na decisão agravada. 2. O CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE 1.317.982. TEMA 1170. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Segundo decidiu o e. STF, no RE 1.317.982 (Tema 1170): «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Existência de regramento específico para as ações de desapropriação. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Inadmissibilidade. Repercusão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Autor que ingressou no serviço público em 7/11/1989, como investigador de polícia. Demonstrou na data de 14/05/2014, ter mais de 30 anos de contribuição. Verifica-se que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

15 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Autor que ingressou no serviço público em 02/05/1989, como investigador de polícia. Demonstrou na data de 30/11/2016, ter mais de 30 anos de contribuição. Verifica-se que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSÃO GERAL DO STF - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Autora que ingressou no serviço público em 24/9/1990, como escrivã de polícia e, em 28/7/1992, como delegada de polícia. Demonstrou, na data de 31/12/2015, ter mais de 25 anos de contribuição, dos quais mais de 15 no cargo de delegado de polícia. Verifica-se que a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). Houve a análise da legislação estadual do ente federativo ao qual pertence a servidora, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 E DEMAIS TURMAS DO TST. TEMA 932 DA REPERCUSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case do Tema 932 da tabela de repercussão geral, decidiu pela compatibilidade da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC com o CF/88, art. 7º, XXVIII. 2. Esta Corte, por sua vez, entende que as atividades do reclamante (manejo rural de animais de grande porte) envolvem riscos acentuados em relação à média das demais atividades, sendo desnecessária a verificação do elemento subjetivo, por se tratar de hipótese de responsabilização objetiva, nos moldes do supramencionado dispositivo civilista . 3. Constatado que o reclamante sofreu lesões materiais, estéticas e teve o seu direito de personalidade maculado, a condenação do empregador é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSÃO GERAL DO STF - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA NORMATIVA - VALE TRANSPORTE - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

20 - STF RECLAMAÇÃO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR. TEMA 995 DA REPERCUSÃO GERAL. ORDEM DE SOBRESTAMENTO. ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE ATROPELO DA MARCHA PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME 1. Decisão reclamada tornou sem efeito ordem de suspensão anterior (até o julgamento final da controvérsia relacionada com o Tema 837 da repercussão geral), ao entendimento de que o julgamento do RE Acórdão/STF teria ensejado a definição de teses que melhor se amoldariam ao caso concreto. Na sequência, negou-se seguimento ao recurso especial que fora interposto pelo reclamante, mediante aplicação do que foi estabelecido no Tema 995. O reclamante alega desrespeito ao que decidido no ARE 1.167.723 e no Tema 995 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ato reclamado violou o que decidido no ARE 1.167.723 e no Tema 995 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Emergem dos autos elementos indicativos da ocorrência de atropelo da marcha processual que deveria ser impressa ao feito, ao desconsiderar o órgão jurisdicional prolator do ato reclamado a determinação de sobrestamento do feito até a apreciação da quaestio atrelada ao Tema 837 da repercussão geral. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Deferimento do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO 4. Medida cautelar referendada. Suspensão dos efeitos da decisão reclamada e da tramitação do feito até o julgamento final desta reclamação.... (Continua)