Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Autora que ingressou no serviço público em 24/9/1990, como escrivã de polícia e, em 28/7/1992, como delegada de polícia. Demonstrou, na data de 31/12/2015, ter mais de 25 anos de contribuição, dos quais mais de 15 no cargo de delegado de polícia. Verifica-se que a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). Houve a análise da legislação estadual do ente federativo ao qual pertence a servidora, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)