Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Controvérsia abarcada pelo tema 412 da repercusão geral. ARE 638.315. Finalidades essenciais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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