Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA À DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA NO RE 578801 EM REPERCUSÃO GERAL (TEMA 123) NÃO APONTADA NA INICIAL.

1. Inviável o exame da ofensa à decisão desta Suprema Corte proferida no RE 578801 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 123), por se tratar de inovação recursal, não apontada na reclamação constitucional, alicerçada na usurpação da competência desta Suprema Corte, afastada na decisão agravada. 2. O CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)