Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)