reparo do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer aforada por seguradora de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a compelir a fabricante a fornecer peça para reparo do veículo ou carro reserva. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Demora de fabricante de tratores em providenciar peça de reposição indispensável ao reparo do veículo acidentado. Pedido rejeitado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação estabelecida entre o fabricante de tratores e o empresário rural, que não é considerado destinatário econômico final. Máquina agrícola usada na atividade agropastoril é classificada como insumo. Fixação do prazo que se considera razoável para a entrega do produto de reposição. Indenização arbitrada pelo valor locatício do trator pelo prazo de dois meses que teria excedido o que se reputa razoável prazo para o reparo do veículo. Apelo parcialmente provido.

3 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Quebra do motor no período da garantia. Indenizatória por danos materiais e morais. Conjunto probatório que evidencia a responsabilidade da ré, fabricante do automóvel. Obrigação da Ré em reparar o veículo foi por ela admitida, tanto que até já comunicado como efetivada. Indenização determinada para reparação do veículo, mais danos morais, com montante destes fixado em doze mil reais que se mostra razoável. Congruência entre as funções ressarcitória e punitiva. Dano material reclamado pelo Autor, enunciado na inicial, correspondente apenas ao reparo do veículo. Litigância de má fé não caracterizada, tanto que a ré já cumpriu o julgado, com o reparo do veículo e o depósito do valor da condenação em danos morais e sucumbência. Recurso do autor para majoração da reparação do dano moral desprovido.

5 - TJSP Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Termo inicial. Incidência desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o desembolso do valor despendido para o reparo do veículo. Recurso do autor provido.

6 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelos de ambos os réus.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO REPARO NO CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE POR DESÍDIA DA SEGURADORA DA EMPRESA RÉ.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - REPARO DO VEÍCULO - PRAZO EXTRAPOLADO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - CABIMENTO.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os pressupostos, a medida deve ser deferida. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA REPARO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OU DE QUEM SUPORTOU O DANO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. MERA CONDUTORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SUPORTADO OS GASTOS COM O REPARO. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Seguro. Veículo. Automóvel da segurada danificado. Segurada que optou por realizar o conserto em oficina sem acordo operacional com a ré. Pretendida diferença do valor do conserto do veículo. Recusa da seguradora justificada. Ré que não pode ser responsabilizada pelo valor excedente ao autorizado para o reparo do veículo. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA DE 7 (SETE) MESES NO REPARO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO SEGURADO. PEDIDO DE REPARO DO VEÍCULO, DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, devido à demora no reparo de veículo utilizado por motorista de aplicativo. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE, A AÇÃO VOLUNTÁRIA E A IMPRUDÊNCIA DO APELANTE NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESPESAS DESPENDIDAS COM O REPARO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS.  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO. SINISTRO. CULPA DO LOCATÁRIO. REPAROS NO BEM. ATRASO. FALHA DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM EM ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo. Defeito. Vício que torna o produto impróprio ao uso. Prazo para reparo do veículo. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

16 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU QUE, AO INGRESSAR EM VIA PRINCIPAL, COLIDIU COM A MOTOCICLETA DO AUTOR - DANO MATERIAL REFERENTE AO REPARO DO VEÍCULO E GASTOS MÉDICOS - DANO MORAL EVIDENCIADO - DANO ESTÉTICO EXISTENTE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO EM QUE FICOU SEM PODER EXERCER SUA FUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA AUTORA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA RECLAMADA PELA SEGURADORA NÃO SE REFERE À FRANQUIA, MAS APENAS AO MONTANTE POR ELA DESPENDIDO COM O REPARO DO VEÍCULO SEGURADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONSISTENTE AO VALOR DO CONSERTO - SENTENÇA MANTIDA.

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. REPARO DO VEÍCULO LOCADO E MULTAS. MAU USO NÃO COMPROVADO. CONSERTO DO VEÍCULO A SER CUSTEADO PELA LOCADORA. MULTAS DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por ruínas. Responsabilidade civil contratual. Desabamento de muro em construção sobre telhado da garagem em que estava o veículo segurado pela autora. Sentença de procedência, condenando a ré ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora com o reparo do veículo (R$ 7.849,09). Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação (CPC, art. 434). Incontroverso que parte do muro em construção da ré desabou sobre o telhado da garagem em que estava o veículo segurado, quebrando as telhas e atingindo o veículo. Vento e chuva que são fenômenos previsíveis inexistindo proporção extraordinária e/ou fora do comum a provocar os estragos. Ré que é responsável pelos danos causados pela queda de parte de seu muro sobre a garagem do imóvel vizinho e ao veículo ali estacionado. Sub-rogação comprovada. Valor da franquia descontado do orçamento. Notas fiscais do reparo emitidas em nome da seguradora, que comprovam o pagamento da indenização à segurada ao assumir a responsabilidade pelo pagamento dos reparos do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO