reparo do veiculo
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Doc. LEGJUR 656.2252.8554.9347

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer aforada por seguradora de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a compelir a fabricante a fornecer peça para reparo do veículo ou carro reserva. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.9500

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Demora de fabricante de tratores em providenciar peça de reposição indispensável ao reparo do veículo acidentado. Pedido rejeitado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação estabelecida entre o fabricante de tratores e o empresário rural, que não é considerado destinatário econômico final. Máquina agrícola usada na atividade agropastoril é classificada como insumo. Fixação do prazo que se considera razoável para a entrega do produto de reposição. Indenização arbitrada pelo valor locatício do trator pelo prazo de dois meses que teria excedido o que se reputa razoável prazo para o reparo do veículo. Apelo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.7300

3 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.


«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.6600

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Quebra do motor no período da garantia. Indenizatória por danos materiais e morais. Conjunto probatório que evidencia a responsabilidade da ré, fabricante do automóvel. Obrigação da Ré em reparar o veículo foi por ela admitida, tanto que até já comunicado como efetivada. Indenização determinada para reparação do veículo, mais danos morais, com montante destes fixado em doze mil reais que se mostra razoável. Congruência entre as funções ressarcitória e punitiva. Dano material reclamado pelo Autor, enunciado na inicial, correspondente apenas ao reparo do veículo. Litigância de má fé não caracterizada, tanto que a ré já cumpriu o julgado, com o reparo do veículo e o depósito do valor da condenação em danos morais e sucumbência. Recurso do autor para majoração da reparação do dano moral desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.3400

5 - TJSP Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Termo inicial. Incidência desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o desembolso do valor despendido para o reparo do veículo. Recurso do autor provido.

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Doc. LEGJUR 477.5862.6331.4449

6 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelos de ambos os réus.

É pacífico no STJ o entendimento de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados a terceiro pelo condutor de seu veículo. Desnecessidade da juntada de três orçamentos distintos para a demonstração do valor que a seguradora comprovou ter desembolsado ou que desembolsaria no reparo do veículo segurado. Demonstrado nos autos os valores que a seguradora efetivamente desembolsou no reparo do veículo segurado, incide na hipótese o disposto na Súmula 188 do E. STF: «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Apelação do corréu deserta. Custas recursais não recolhidas. Apelação do corréu não conhecida, não provida a da corré
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Doc. LEGJUR 640.6384.3540.0618

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO REPARO NO CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE POR DESÍDIA DA SEGURADORA DA EMPRESA RÉ.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CULPA DA EMPRESA SEGURADA NO EVENTO DANOSO E DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA PELA OFICINA CREDENCIADA QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SINISTRO OCORRIDO NO DIA 06/02/2012. INDICAÇÃO DE OFICINA CREDENCIADA, A QUAL TERIA INFORMADO A FALTA DE PEÇAS PARA EFETIVAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA. VEÍCULO ENTREGUE SOMENTE EM 03/05/2012. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO REPARO DO VEÍCULO QUE É DO SEGURADO, CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 441.9886.8142.2375

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - REPARO DO VEÍCULO - PRAZO EXTRAPOLADO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - CABIMENTO.

1.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os pressupostos, a medida deve ser deferida. ... ()

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Doc. LEGJUR 508.1678.4196.1161

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA REPARO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OU DE QUEM SUPORTOU O DANO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. MERA CONDUTORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SUPORTADO OS GASTOS COM O REPARO. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.8000

10 - TJSP Seguro. Veículo. Automóvel da segurada danificado. Segurada que optou por realizar o conserto em oficina sem acordo operacional com a ré. Pretendida diferença do valor do conserto do veículo. Recusa da seguradora justificada. Ré que não pode ser responsabilizada pelo valor excedente ao autorizado para o reparo do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 959.5318.1429.5854

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA DE 7 (SETE) MESES NO REPARO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO SEGURADO. PEDIDO DE REPARO DO VEÍCULO, DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, devido à demora no reparo de veículo utilizado por motorista de aplicativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.7520.2681.0330

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE, A AÇÃO VOLUNTÁRIA E A IMPRUDÊNCIA DO APELANTE NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. DESPESAS DESPENDIDAS COM O REPARO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS.  SENTENÇA MANTIDA.


RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 962.4454.9622.9633

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO. SINISTRO. CULPA DO LOCATÁRIO. REPAROS NO BEM. ATRASO. FALHA DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

- A

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). ... ()

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Doc. LEGJUR 799.5777.4433.9852

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM EM ATIVIDADE REMUNERATÓRIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

- O

CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0340.7322

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo. Defeito. Vício que torna o produto impróprio ao uso. Prazo para reparo do veículo. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 119.6866.7227.2967

16 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU QUE, AO INGRESSAR EM VIA PRINCIPAL, COLIDIU COM A MOTOCICLETA DO AUTOR - DANO MATERIAL REFERENTE AO REPARO DO VEÍCULO E GASTOS MÉDICOS - DANO MORAL EVIDENCIADO - DANO ESTÉTICO EXISTENTE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO EM QUE FICOU SEM PODER EXERCER SUA FUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 979.4582.2467.4564

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA AUTORA - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA RECLAMADA PELA SEGURADORA NÃO SE REFERE À FRANQUIA, MAS APENAS AO MONTANTE POR ELA DESPENDIDO COM O REPARO DO VEÍCULO SEGURADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONSISTENTE AO VALOR DO CONSERTO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVID
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Doc. LEGJUR 890.6966.1029.3026

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. REPARO DO VEÍCULO LOCADO E MULTAS. MAU USO NÃO COMPROVADO. CONSERTO DO VEÍCULO A SER CUSTEADO PELA LOCADORA. MULTAS DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. LEGJUR 164.1371.8448.4738

19 - TJSP Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro. Compra e venda. Demanda resolução cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Descabimento. Reparo do veículo providenciado dentro do prazo legal de trinta dias, considerando a somatória dos dias em que permaneceu na oficina mecânica. Inexistência de vínculo entre os defeitos sucessivos manifestados. Novo prazo para reparação do vício. Pretensão de resolução do negócio que não se justifica. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido

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Doc. LEGJUR 488.2220.5381.5541

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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