renuncia tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.

«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo. Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

3 - TST Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, e LV, da CF/88, 876, «caput, e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo processo do trabalho permite o inicio da fase de execução sem que haja trânsito em julgado da decisão, conforme preconizam os artigos 876, caput e 899 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. A apresentação da referida impugnação aos cálculos não constitui renuncia tácita ao recurso interposto ou ainda ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo a ensejar o não conhecimento do recurso ordinário das recorrentes. Entendimento diverso importa evidente cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Calúnia, difamação. Pedido de extinção da punibilidade pela renúncia tácita. Programa de televisão com conversa civilizada entre a vítima e o querelado. Entendimento da instância ordinária de não se tratar de renúncia tácita. Reexame fático inviável em sede de habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A renúncia tácita pressupõe que o querelante pratique ato incompatível com o desejo de processar o ofensor, que se consuma antes do oferecimento da queixa-crime. No caso, a queixa-crime foi oferecida e a conversa civilizada ocorreu em programa de rede nacional, um ato que, apenas por sua existência, não configura uma renúncia tácita. ... (Continua)

5 - TRT3 Renúncia tácita. Possibilidade. Renúncia tácita. Impossibilidade.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 794, III, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), para extinção da execução, a renúncia ao crédito trabalhista deve ser expressa, não podendo ser presumida em face da inércia do credor.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Renúncia tácita.

«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Danos morais. Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO COM ASSUNÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia tácita da prescrição pela administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença. Cobrança dos honorários advocatícios e custas devidas ao Estado. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II, fundada na inércia do exequente, o que importaria em renúncia tácita. Apelação do credor. Acolhimento que se impõe. Descabida presunção de renúncia tácita de crédito, em especial por seu caráter alimentar. Apelo provido

11 - TRT3 Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.

«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do CCB, art. 191. A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Notificação judicial efetuada no domicílio do devedor. Prevenção e renúncia tácita ao foro eleito. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A notificação judicial, medida meramente conservativa de direitos, não gera prevenção e renúncia tácita ao foro eleito pelas partes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Servidor público. Incorporação. Quintos. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.

- O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica na renúncia tácita da prescrição. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos.

1 - Em reiterados precedentes, o STJ posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar promoção. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do ADCT/88, art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. ... (Continua)