Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Calúnia, difamação. Pedido de extinção da punibilidade pela renúncia tácita. Programa de televisão com conversa civilizada entre a vítima e o querelado. Entendimento da instância ordinária de não se tratar de renúncia tácita. Reexame fático inviável em sede de habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A renúncia tácita pressupõe que o querelante pratique ato incompatível com o desejo de processar o ofensor, que se consuma antes do oferecimento da queixa-crime. No caso, a queixa-crime foi oferecida e a conversa civilizada ocorreu em programa de rede nacional, um ato que, apenas por sua existência, não configura uma renúncia tácita. ... ()
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