Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Cobrança dos honorários advocatícios e custas devidas ao Estado. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II, fundada na inércia do exequente, o que importaria em renúncia tácita. Apelação do credor. Acolhimento que se impõe. Descabida presunção de renúncia tácita de crédito, em especial por seu caráter alimentar. Apelo provido