renda menda inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.

«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito previdenciário. Rmi. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Rmi. Renda mensal inicial. Acórdão que decidiu a demanda sob fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, a beneficiária da pensão por morte ajuizou demanda pelo procedimento comum ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual requereu a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, com fundamento no direito adquirido. Aduziu que se a aposentadoria tivesse sido concedida a partir de 30.1.1991 a sua renda mensal inicial teria sido superior. Pleiteou a incorporação do índice de reajuste teto quando do primeiro reajuste. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Renda mensal inicial. CF/88, art. 202. Lei 8.213/91.

«O CF/88, art. 202 é autoaplicável, devendo a renda mensal inicial do aposentado ser calculada com base na média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mês a mês. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA EM OUTUBRO DE 2003, PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - AÇÃO COM PROPÓSITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AJUIZADA EM MAIO DE 2022 - PRAZO DECENAL SUPERADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.

"No caso concreto, concedida aposentadoria em outubro de 2002, precedida de auxílio-doença desde abril de 2000, tem-se por configurada a decadência a obstar o pedido de revisão da base de cálculo, à época aferida, formulado em ação proposta em maio de 2022 fora, portanto, do prazo decenal"... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária anterior. RMI será de 50% do salário-de-benefício utilizado como base de cálculo do benefício antecedente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. ... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de alteração da renda mensal inicial. Benefício concedido na esfera judicial. Impossibilidade de novo cálculo da renda mensal inicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - DISCUSSÃO SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL (RMI) AFASTADA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL APLICADA AO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - RENDA MENSAL INICIAL QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO - CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE QUE DEVEM ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DEFERIDO ANTERIORMENTE, EM SEARA ADMINISTRATIVA - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) QUE SERVIU COMO BASE DE CÁLCULO À FIXAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AO BENEFICIÁRIO PELO JUIZ A QUO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.

«1. O prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Forma de cálculo. Prescrição. Prazo. Cinco anos.

1 - O prazo prescricional para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos.... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reabertura de auxílio doença. Retorno ao trabalho. Inexistência. Manutenção da renda mensal do benefício anterior. Cabimento. Desnecessidade de apuração de nova renda mensal inicial. Recurso não provido.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DE AUXÍLIO TRANSPORTE E DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - VALOR A SER RESTITUÍDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS COM INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC (TEMA 801 DO STF, TEMA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DE AUXÍLIO TRANSPORTE E DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - VALOR A SER RESTITUÍDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS COM INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC (TEMA 801 DO STF, TEMA 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021) - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividades concomitantes. Cálculo da renda mensal inicial.

«O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado somente reúne condições de se aposentar em uma das atividades exercidas concomitantemente, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial da Autarquia. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria. renda mensal inicial. abono de permanência. incorporação. impossibilidade.

«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é possível a incorporação do valor do abano de permanência no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que apontou a aplicação das Leis 8.213/91 e 9.032/95. Cálculo da RMI sobre o valor do salário de benefício. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Benefício saldado inicial. Natureza remuneratória.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de «complementação temporária de aposentadoria ou «benefício saldado inicial, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp 1.136.667/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2010; AgRg no REsp 751.988/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/2/2009; EDcl no Ag 930.232/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2008. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos. Teto. Lei 6.950/1981. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicação. Possibilidade. Nova renda mensal inicial. Substituição à existente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do EREsp 1.241.750/SC (DJe de 29.3.2012) a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que, «[...] reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7.787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado «Buraco Negro, não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144 que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo. A nova renda mensal a ser implantada substituirá, para todos os efeitos, aquela até então existente, não podendo ser superior ao limite do salário-de-contribuição do referido mês. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cálculo da renda mensal inicial. Inclusão dos valores recolhidos na qualidade de contribuinte individual. Impossibilidade- Categoria de segurado não abrangida pelos benefícios acidentários sendo, portanto, inviável a consideração dessas importâncias na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.