1 - STJ Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Necessidade de coabitação. Ausência de previsão legal. Precedentes. Interesse da administração na remoção. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a remoção para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, III, não exige que o casal resida junto, porquanto não há previsão legal, contudo os demais requisitos legais deverão ser comprovados. ... ()
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2 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a.
«2. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige, obrigatoriamente, que este tenha sido deslocado para outra localidade, no interesse da Administração, inadmitida qualquer outra forma de alteração de domicílio, como a voluntária.... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar cônjuge, que se transferira a pedido. Direito não configurado.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que servidor público não tem direito à remoção para acompanhar cônjuge se este não foi deslocado por interesse da Administração. No caso, a esposa do autor se transferira a pedido. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Preservação da unidade familiar. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, ao tratar de remoção para acompanhar cônjuge, decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial (AgRg no REsp. 1.548.088/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2016). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Remoção para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos preenchidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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6 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Casamento realizado posteriormente. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a.
«3. O casamento realizado posteriormente à posse com o cônjuge servidor público de unidade da federação não dá ensejo à remoção, pois o matrimônio se deu por mera liberalidade dos nubentes, inexistindo deslocamento por interesse da Administração.... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor. Remoção para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Violação ao 535 do CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE SERVIDOR MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL 2548/DADP-SME/2022. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À DATA PREVISTA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
APELO DESPROVIDO.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo constitucional remoção para acompanhar cônjuge. Previsão legal no art. 36 parágrafo único, III alínea a, da Lei 8.112/1990. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende remoção para acompanhar cônjuge. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STF Direito constitucional e administrativo. Empregado público. Transferência de ofício. Remoção para acompanhar cônjuge. Possibilidade. CF/88, art. 226. Acórdão recorrido publicado em 12.8.2008.
«O Supremo Tribunal Federal entende que, em atenção ao CF/88, art. 226, o servidor público possui direito à remoção para acompanhar o cônjuge, empregado público, transferido de ofício. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública federal. Remoção para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Requisitos atendidos.
«1. Caso em que a União insurge-se contra o acórdão a quo que reconheceu à agravada, Procuradora Federal, o direito à remoção para a Procuradoria de Florianópolis-SC, em decorrência da designação de seu cônjuge, Juiz Federal, para atuar na 1ª Turma Recursal de Florianópolis-SC (fl. 14). ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... ()
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13 - STJ Servidor público. Administrativo. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge. Impossibilidade na hipótese. Cônjuges que não coabitavam antes da remoção da esposa, por ato da administração pública. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a.
«1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoção de ofício da esposa do recorrente não interferiu na quebra da unidade familiar, uma vez que inexistia prévia coabitação entre os cônjuges. 2. O trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre o afastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges, hipótese não verificada nos autos. Precedentes.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Remoção para acompanhar cônjuge. Acórdão recorrido fundado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Estando o acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, a ausência de interposição de recurso extraordinário inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Processo seletivo. Interesse público da administração.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que «a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas (STJ, REsp 1.294.497/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012). ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Servidor público. Administrativo. Família. Remoção para acompanhar cônjuge. Aprovação em concurso público. Ausência de interesse da administração. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Descumprimento. CF/88, arts. 37, II, 105, III e 236. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 226.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Inviabilidade. Ausência de coabitação antes da remoção do cônjuge. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Remoção para acompanhar cônjuge. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. Recurso que não infirma a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em virtude de o Tribunal de origem ter decido a controvérsia com base em fundamentos exclusivamente constitucionais, cujo exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da ... ()
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19 - STJ Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a. CF/88, art. 226.
«Da exegese do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Requisito não preenchido.
«1. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado (art. 226). Contudo, a tutela à família não é absoluta. O deslocamento do servidor, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, exige a comprovação do atendimento às hipóteses taxativamente previstas pela legislação. ... ()
