remocao de magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Remoção de magistrado. Ajuda de custo. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, al. Tema sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Administrativo. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Ajuda de custo. Competência originária desta corte para julgar a presente causa decorrente de decisão na reclamação 15.440, julgada procedente com base em antigo entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Remoção de magistrado. Interesse primordialmente público. Orientação adotada pela segunda turma no julgamento da ao 1.656 (rel. Min. Cármen lúcia, DJE de 10/10/2014). Procedência do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Remoção de magistrado. Ajuda de custo. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, al. Tema sem repercussão geral. Re 742.578/2013. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TST Recurso administrativo. Decisão de Tribunal Regional que indefere pedido de remoção de magistrado. Não cabimento. Contraditório e ampla defesa. Lei 9.784/1999, art. 56. CF/88, art. 5º, LV.

«Nos termos do art. 69, II, «q, do RITST, a competência do Órgão Especial desta Corte no tocante ao julgamento de recursos administrativos interpostos a decisões dos Tribunais Regionais restringe-se àquelas proferidas em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado. Excetuada essa hipótese, não há nenhuma previsão legal ou regimental que autorize a interposição de recurso a esta Corte contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em matéria administrativa, a exemplo daquela que indefere pedido de remoção formulado por magistrado, como no caso dos autos. Nessa esteira, o recurso administrativo ora analisado não alcança conhecimento, porquanto incabível. Recurso administrativo não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo reconhecido. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual na remoção do magistrado, seja ex officio ou a pedido, é devida a ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual na remoção do magistrado, seja ex officio ou a pedido, é devida a ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito a ajuda de custo. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Remoção de magistrado à pedido. Direito à ajuda de custo. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Incompetência absoluta do STJ. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Com base no entendimento proferido pelo STF na Questão de Ordem 1569, a União suscita, pela primeira vez, a incompetência absoluta do STJ para julgar o cabimento da ajuda de custo paga a magistrado, nos casos de remoção a pedido. Tal matéria não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. ... (Continua)

13 - CNJ Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Pedido de liminar para suspender concurso de remoção de magistrado. Liminar indeferida. Pedido de anulação de indeferimento de remoção. Interesse individual. Ineficiência afronta a garantia à razoável duração do processo. Queda na produtividade demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«I. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar a decisão monocrática que não conheceu do procedimento e determinou o seu arquivamento, com base no disposto no art. 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 742.578. Controvérsia de índole infraconstitucional. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. A ajuda de custo nos casos de remoção de magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/2013. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Processual penal. Inquirição das vítimas e testemunhas diretamente pela magistrada condutora. Nulidade.

«A nova redação legal do CPP, art. 212, dando largo passo em direção ao sistema acusatório consagrado na Lei Maior, previu expressamente a subsidiariedade das perguntas do Magistrado em relação às indagações das partes: do juiz é exigido o julgamento justo e eqüidistante, de modo tal que não pode ele ter compromisso com quaisquer das vertentes da prova. Anularam, em parte, o processo. Unânime.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Art. 56 da loman. Ajuda de custo. Cabimento.

1 - O STJ firmou a jurisprudência de que, na remoção do magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no Loman, art. 65, I. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. loman, Art. 65, I. Configuração de interesse público. Deferimento a critério da administração.

1 - A Loman prevê a percepção de ajuda para custear as despesas de transporte e mudança, sem qualquer distinção, seja pela remoção ex officio, seja a requerimento do magistrado. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Prejuízo não evidenciado. Caráter relativo do princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que, por analogia, enquadra-se na exceção prevista no CPC/1973, art. 132, ««caput, pois se refere a um procedimento da organização judiciária, assim como a promoção. Recurso improvido nessa parte.

19 - TRT3 Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. Nestes autos, ao revés, a conduta do Juiz Excepto, ao mediar o acordo e determinar a expedição de ofícios ao MPT e DRT para averiguar possíveis irregularidades, mostrou-se plenamente justificável, objetivando evitar ou punir abusos praticados relação processual, e decorre do poder diretivo do magistrado e do princípio do livre convencimento motivado, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... (Continua)

20 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTELIONATO - SENTENÇA ANULADA PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRJ - RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM - REMOÇÃO DO MAGISTRADO -

Conflito negativo entre juízes. Princípio da identidade física do juiz, estabelecido no art. 399, §2ª, do CPP, que não é absoluto. Omissão do legislador em relação às hipóteses de afastamento do magistrado que conduziu a instrução. Aplicação por analogia da regra prevista no CPC/1973, art. 132, segundo a qual o juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Magistrado condutor da instrução processual removido em 2022 para a 2ª Vara Cível de Itaguaí. Acórdão anulando a sentença prolatado em 2023, quando já estava à frente da serventia a juíza suscitada. Vinculação do juiz suscitante que cessou com a sua remoção, cabendo ao magistrado que está à frente da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu proferir nova sentença na ação penal 0004233-28.2017.8.19.0038. Procedência do conflito.... (Continua)