Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Remoção de magistrado. Ajuda de custo. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, al. Tema sem repercussão geral. Re 742.578/2013. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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