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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET (WHATSAPP) -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de registros de acesso e identificação IMEI dos aparelhos celulares utilizados para cadastro em contas do WhatsApp utilizadas para a prática de golpe - Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP INC. - Precedentes do STJ - Fornecimento dos dados pretendidos pelo autor que encontra respaldo na Lei 12.965/2014, sem implicar em quebra injustificada do sigilo de dados assegurado pela CF/88 - Desnecessidade, contudo, com relação ao pleiteado fornecimento de número de identificação IMEI, uma vez que tal numeração não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel - Apelação parcialmente provida... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP.

Determinação para que sejam suspensos serviços de mensagens de usuário que supostamente aplica golpe via WHATSAPP, a utilizar-se do nome e do logotipo da autora. Legitimidade passiva do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de suspender acesso criminoso ao aplicativo que administra. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório, a evitar comodidade em favor do devedor. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi estabelecido em patamar adequado (R$ 5.000,00 por dia), com teto pré-estabelecido inclusive. Razoabilidade e proporcionalidade. Eventual impossibilidade de cumprimento que deve ser debatida na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM E WHATSAPP.

Pretensão de que se forneça os dados cadastrais e se suspenda contas de usuários que supostamente comercializaram, sem autorização, fotos íntimas da autora. Legitimidade passiva do Facebook, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso aos aplicativos que administra, mero fornecimento de dados, porta lógica inclusive. Diretriz do STJ. Precedentes da Corte e desta Câmara. Relação de consumo em que a segurança do serviço disponibilizado aos usuários é ônus da fornecedora. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório, a evitar comodidade em favor do devedor. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi estabelecido em patamar adequado, com teto preestabelecido inclusive. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. RETRATAÇÃO PÚBLICA. MANIFESTAÇÕES REALIZADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

As manifestações das requeridas, no sentido de que o autor estaria aplicando pesticida nas plantas da calçada, embora realizadas em grupo de whatsapp, não possuem conteúdo infamante em relação a ele, razão pela qual não se reconhece a existência de ato ilícito configurador do dano moral indenizável, sendo a determinação de retratação pública suficiente à reparação do dano provocado. ... (Continua)

5 - TJDF Direito processual Civil. Apelação Cível. citação pelo whatsapp. finalidade atendida. nulidade. ausência. recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS EMITIDOS EM GRUPO DE WHATSAPP. FATOS INCONTROVERSOS E EXPRESSÕES QUE CONFIGURAM OFENSA. PROVA LÍCITA NO CASO CONCRETO, EMBORA TENHA HAVIDO VAZAMENTO DE MENSAGENS DE GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. CONTUDO, PEDIDO DE DESCULPAS DO RÉU ACEITO PELAS VÍTIMAS E MÍNIMA OFENSIVIDADE NAS MANIFESTAÇÕES, CARACTERIZADAS POR ATRIBUIÇÃO DE APELIDOS JOCOSOS ÀS VÍTIMAS. BAGATELA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Necessidade de distinção entre os diversos usos do aplicativo Whatsapp para verificação da licitude da prova decorrente de vazamento de mensagens. Caso concreto de manifestação em grupo grande e ofensas sem relação direta com o teor das críticas.  ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à provedora de aplicações da internet a remoção de linhas telefônicas vinculadas ao aplicativo «Whatsapp, bem como o fornecimento de dados cadastrais dos usuários, de registros de acesso ao aplicativo e de atividade das contas. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de imposição da obrigação de fazer em face do «Facebook". Aplicativo «Whatsapp pertence ao mesmo grupo econômico do «Facebook". Provedora de aplicações da internet responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil. Art. 5º, VIII c/c 15, do Marco Civil da Internet. A decisão agravada não impõe fornecimento de dados pessoais, mas apenas dados cadastrais e registros de acesso. Obrigação de fornecimento de informações restrita aos registros de acesso ao aplicativo «Whatsapp, tais como os dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso e de atividade das contas relacionados aos fatos objeto da ação, sem abranger o conteúdo das mensagens. Decisão mantida. Agravo improvido.

8 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Mensagens enviadas em grupo de whatsapp. Disponibilidade para acesso imediato de terceiros. Consumação no local onde fora incluído o conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitado.

1 - A consumação do delito de injúria ocorre quando, em regra, a ofensa chega ao conhecimento da vítima. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Banimento indevido de conta no aplicativo WhatsApp. Ilegitimidade passiva afastada. A recorrente e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico e, como este último não tem representação no Brasil, a apelante tem legitimidade para responder por ele. Falha na prestação de serviço configurada. Autora que teve sua conta no aplicativo WhatsApp banida sem justo motivo ou notificação prévia. Tentativas de recuperação pela via administrativa que restaram infrutíferas. Ré que não comprovou que o banimento decorreu de violação aos termos de uso do aplicativo por parte da autora. Dano moral reconhecido. Valor da indenização que comporta redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso em exame e os precedentes desta C. Corte. Montante suficiente para reparar o dano e cumprir com o caráter sancionatório e pedagógico da condenação, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido da demandante. Recurso parcialmente provido

10 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DE PERFIS DE «WHATSAPP BUSINESS. DESBLOQUEIO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASTREINTES. LIMITE. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. DELITO PRATICADO MEDIANTE ENVIO DE ÁUDIO PELO APLICATIVO WHATSAPP. MÍDIAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. VERSÕES CONFLITANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia anônima do crime apresentada junto com a captura da tela das conversas do whatsapp. Interlocutor integrante do grupo de conversas do aplicativo. Possibilidade de promoção de diligências pelo poder público. Espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Nulidade verificada. Demais provas válidas. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há ilegalidade no inquérito policial, pois, após a notícia anônima do crime, foi adotado um procedimento preliminar para apurar indícios de conduta delitiva, antes de serem adotadas medidas mais drásticas, como a quebra do sigilo telefônico, sendo que as delações anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração do procedimento investigatório, conforme a transcrição do Relatório Técnico, datado de 30/12/2015, no acórdão proferido no RHC Acórdão/STJ. Ademais, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE nos autos do RHC Acórdão/STJ, «No IPL há a denúncia por escrito e assinada com a qualificação dos denunciantes, assim não há que se falar em que somente houve denúncia anônima para a instauração de um IPL (fl. 736 do RHC Acórdão/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - MARCO CIVIL DA INTERNET - DESBLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO FACEBOOK BRASIL.

Ilegitimidade passiva do Facebook - Não constatação - Aplicação do CPC, art. 75, X - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Entendimento do STJ - Jurisprudência do TJSP - Arguição rejeitada. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENVIO DE ÁUDIOS EM GRUPO DE WHATSAPP. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA

I. Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS DIFAMATÓRIAS EM REDES SOCIAIS E GRUPOS DE WHATSAPP. OFENSAS PERANTE TERCEIROS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSELHO COMUNITÁRIO. NOVO GRUPO DE WHATSAPP. REQUISITOS ADOTADOS PARA INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça e cor, qualificado por veicular imagens da cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, através das redes sociais (Lei 7.716/89, art. 20, §1º e §2º). Recurso que suscita preliminar de nulidade, por alegada quebra da cadeia de custódia e violação do direito à privacidade. No mérito, persegue a solução absolutória, por suposta atipicidade da conduta, frente à ausência de dolo específico. Preliminar sem condições de acolhimento. Violação do direito à privacidade e quebra da cadeia de custódia não constatadas. Conteúdos publicados no status do WhatsApp que são dirigidos a todos os integrantes da agenda de contatos, os quais podem visualizá-los livremente e a partir dos seus próprios aparelhos, sem necessidade de prévia autorização, ao contrário dos conteúdos das conversas trocadas via WhatsApp, cuja visualização deve ser previamente autorizada pelos interlocutores ou por Autoridade Judicial, sob pena de violação da garantia constitucional ao sigilo das comunicações. Publicações compartilhadas no status do WhatsApp que se equiparam às publicações compartilhadas no Facebook ou Instagram, as quais são direcionadas, respectivamente, a todos que constarem na lista de contatos, na lista de amigos e na lista de seguidores. Alegação de ilicitude da prova (higidez da mídia contendo os vídeos) que resta superada diante da confissão do Acusado, o qual não apresentou qualquer discordância em relação ao conteúdo dos vídeos periciados, ciente de que «é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, consciente e voluntariamente, postou no status de seu WhatsApp, vídeos contendo imagens sequenciadas, nas quais era possível ler «eu odeio negro, «se tu é negro, «não respeito, «não respeito, eu sou branco, «ariano não respeito eu sou branco, além de imagens contendo a cruz suástica, soldados hasteando a bandeira nazista e Hitler. Vídeos que foram compartilhados por um número indefinido de pessoas. Acusado que, em sede policial e em juízo, admitiu ter feito as postagens no status do seu WhatsApp. Testemunhal acusatória que ratificou a versão restritiva. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, que não se sustenta. Depoimento do Acusado em sede policial, no qual demonstrou conhecer o conteúdo dos vídeos, ao afirmar que «em um dos vídeos continha uma música em que o compositor escreveu: «eu odeio negro, se você é negro eu não respeito, eu sou branco, ariano e ser racista é meu direito, «que o outro vídeo continha imagens do exército nazista, na 2ª guerra mundial, e que os postou porque deseja seguir carreira militar. Qualificadoras previstas no Lei 7.716/1989, art. 20, §1º e §2º, igualmente positivadas, pois os vídeos postados pelo Acusado possuíam conteúdo discriminatório/preconceituoso quanto à raça negra, bem como veiculavam imagens da cruz suástica, do exército nazista e de Hitler, para fins de divulgação do nazismo. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada, pois estabelecida no mínimo legal. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Viável a concessão de restritivas frente ao quantitativo de pena apurado, à natureza do delito e à primariedade do Acusado (CP, art. 44). Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.