Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Banimento indevido de conta no aplicativo WhatsApp. Ilegitimidade passiva afastada. A recorrente e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico e, como este último não tem representação no Brasil, a apelante tem legitimidade para responder por ele. Falha na prestação de serviço configurada. Autora que teve sua conta no aplicativo WhatsApp banida sem justo motivo ou notificação prévia. Tentativas de recuperação pela via administrativa que restaram infrutíferas. Ré que não comprovou que o banimento decorreu de violação aos termos de uso do aplicativo por parte da autora. Dano moral reconhecido. Valor da indenização que comporta redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso em exame e os precedentes desta C. Corte. Montante suficiente para reparar o dano e cumprir com o caráter sancionatório e pedagógico da condenação, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido da demandante. Recurso parcialmente provido